Os ocupantes do cargo de guarda municipal agora terão o direito ao porte de arma de fogo sem distinção da quantidade de habitantes por município, conforme é estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento.
A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) e, de acordo com a publicação do dia 1º de março, por maioria de votos, o plenário virtual da Corte confirmou liminar do ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com o texto de 2003, o porte de arma de fogo para guardas municipais era autorizado nas capitais dos Estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes sem restrição, e para guardas municipais de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, somente em serviço.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal.
Direção Concursos
