Entenda a PEC que propõe mensalidade em universidades públicas
O que propõe a PEC?
O texto é muito simples e relativamente vazio, indicando a complementação do artigo 206, parágrafo IV, da Constituição, que trata sobre a gratuidade do ensino, hoje considerado um direito do cidadão. Neste caso, a gratuidade seria condicionada a regras e critérios de renda e classe social, que não são especificados pelo autor da PEC.
“A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, diz o general Paternelli no texto de justificativa da PEC.
Existe, também, a leitura de que estudantes do ensino superior já podem trabalhar e pagar os custos do ensino de uma universidade. É o que argumenta o relator da PEC na CCJ, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil – SP).
É correto cobrar mensalidade de universidade pública?
Quem defende a gratuidade do ensino no Brasil, seja ele de nível fundamental, médio ou superior, argumenta que a educação não pode ser encarada como mercadoria e é dever do Estado garantir um ensino público de qualidade.
Nesta terça-feira (24), a União Nacional dos Estudantes (UNE) fez uma manifestação na CCJ para derrubar o texto. Segundo a entidade, o texto é inconstitucional exatamente por violar um direito universal da Constituição.
Como está a tramitação da PEC?
Atualmente, a PEC está na CCJ, última parada de um projeto antes de ser encaminhado ao plenário. A CCJ analisa aspectos constitucionais dos projetos e se eles ferem a Carta Magna do Estado de alguma forma. Se o texto está em acordo com a Constituição, a pauta segue seu curso regimental, sendo submetida à votação dos membros da comissão e, depois, para o plenário.
Além disso, o regimento estabelece que a leitura dos relatórios de qualquer projeto precisam ser feitas com o acompanhamento do relator do tema. Kim Kataguiri, relator da PEC 206/19, está de licença na Câmara, o que impediu a leitura do tema nesta terça-feira (24).
No plenário da Casa, como se trata de uma PEC, é necessário votação qualificada: na Câmara seriam necessários 308 votos dos 513 deputados com mandato na Casa e no Senado são necessários pelo menos 49 senadores dos 81 eleitos.
Fonte: ISTOÉ
