Muniz Ferreira: Justiça suspende o decreto da Câmara que rejeitou contas de 2017 do prefeito Wellington de Muniz Ferreira
O prefeito Wellington Viera (PSD), da cidade de Muniz Ferreira, entrou com uma petição de ação anulatória com tutela provisória de urgência na Comarca de Nazaré, no recôncavo baiano, para que a Justiça suspenda os efeitos da deliberação da Câmara Municipal que rejeitou as contas do exercício financeiro de 2017, o que foi aceito nesta última quarta-feira (7), pelo juiz de direito Dr. Francisco Moleda de Godoi. A decisão foi favorável ao gestor.
Vale lembrar que as contas de 2017 passou pelo Tribunal de Contas do Município (TCM-BA) que opinou pela aprovação, mas a Legislativo Municipal decidiu em rejeitar. “Diante do exposto, presentes os pressupostos a concessão de tutela provisória de urgência, defiro a antecipação da tutela para suspender os efeitos da deliberação da Câmara Municipal de Vereadores de Muniz Ferreira que rejeitou as contas do exercício de 2017 apresentadas pelo autor. Cita-se a ré, para apresentar defesa no prazo legal, com as advertências”, diz a decisão.
O juiz ainda deu ciência a Zona Eleitoral pelo julgamento das impugnações dos registros de candidatura em Muniz Ferreira. Informações que chegaram ao nosso departamento de Jornalismo, é que a chapa adversária teria entrado na Justiça Eleitoral para que o prefeito Wellington tivesse a sua candidatura impugnada nas eleições, e tundo indica que a ação perca validade.
Quando as contas foram rejeitas em 2020, pela Câmara, era importante que os vereadores apresentassem uma justificativa substancial para invalidar o parecer do TCM que apelou pela aprovação.
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